STF afirma que prefeitos e governadores podem restringir transporte e locomoção, mesmo que contrarie governo federal
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que governadores e prefeitos podem baixar normas restritivas à locomoção de pessoas e ao transporte interestadual e intermunicipal, sem necessidade de observar determinação do...