Pessoa com visão monocular tem direito à aposentadoria como PCD; veja como garantir
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o direito das pessoas com visão monocular à aposentadoria como pessoa com deficiência (PCD). Em entrevista ao Jornal Opção, o advogado e professor Maxwel Santos, especialista em direito previdenciário e trabalhista, mestre em direito, detalhou, nesta quinta-feira, 9, a decisão.
Maxwel explicou que até 2021 não havia legislação específica para a visão monocular. A Lei 14.126, publicada naquele ano, passou a reconhecer a cegueira de um olho como deficiência. No entanto, a constitucionalidade da norma foi questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6850.
“Algumas associações entraram com ações no STF discutindo se essa lei era ou não inconstitucional. O grande debate era que, segundo os defensores da inconstitucionalidade, a lei colocava essa deficiência em situação de desigualdade com outras pessoas”, disse.
Em 2026, o STF julgou a ação e confirmou a validade da lei. “Hoje não tem mais nenhuma discussão se essa lei é constitucional ou não, uma vez que o STF já deixou claro”, afirmou.
Com o reconhecimento, pessoas com visão monocular podem se aposentar mais cedo pela modalidade PCD. O tempo de contribuição exigido varia conforme o grau da deficiência, leve, moderada ou grave.
“Se na visão monocular reconheceu no processo que é uma deficiência grave, com 20 anos de contribuição a pessoa já pode se aposentar. E o interessante é que não tem idade mínima”, destacou.
Ele ressaltou ainda que o beneficiário pode continuar trabalhando. “A cegueira monocular não é uma incapacidade absoluta. É considerada uma incapacidade relativa. Então a pessoa pode continuar trabalhando e ser aposentada”, disse.
Possíveis precedentes e diferenças
Maxwel acredita que a decisão pode abrir espaço para outras condições sensoriais ou doenças permanentes serem reconhecidas como deficiência. “Qualquer tipo de doença que traz uma limitação para a pessoa pode se enquadrar como deficiência. Tenho caso de clientes que conseguiram reconhecer como deficiente a hérnia de disco”, exemplificou.
O especialista comparou a aposentadoria PCD com a aposentadoria por idade e por invalidez. “A aposentadoria por invalidez comum, a pessoa vai receber 70% da média das remunerações dela. A aposentadoria PCD, ela recebe 100%, então pode receber o teto”, explicou.
Enquanto a aposentadoria por idade exige 62 anos para mulheres e 65 para homens, a aposentadoria PCD reduz a idade mínima para 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), ou dispensa idade mínima quando há tempo de contribuição suficiente. “A aposentadoria PCD pode garantir para a pessoa um valor muito melhor do que uma aposentadoria comum”, disse.
Documentação e tramitação dos processos
Para comprovar a visão monocular junto ao INSS, o laudo médico é indispensável. “Além de comprovar que tem a doença, o laudo deve informar as limitações diárias e quando a pessoa adquiriu a cegueira monocular. Isso é essencial, porque se optar pela aposentadoria PCD por idade, precisa comprovar no mínimo 15 anos da deficiência”, explicou.
O processo previdenciário passa primeiro pela fase administrativa, com perícia médica. “O processo administrativo hoje está demorando em torno de 2 a 3 meses, porque o INSS está hiper mega abarrotado, principalmente depois das questões envolvendo fraudes”, disse.
Caso seja necessário recorrer ao Judiciário, o prazo pode se estender para até 9 meses. “Então é um processo que demora de 6 meses a 9 meses, mais ou menos, a média de tempo”, completou.
Orientações e lacunas
Maxwel também compartilhou orientações e reflexões sobre o processo de aposentadoria para pessoas com deficiência (PCD), destacando a importância da atuação especializada e os desafios ainda presentes na legislação.
Segundo Maxwel, o primeiro passo para quem deseja iniciar o pedido de aposentadoria como PCD é procurar um especialista. Embora seja possível apresentar o pedido diretamente ao INSS sem advogado, ele ressalta que a presença de um profissional pode ser decisiva.
“O advogado vai ajudar a construir e fundamentar um bom laudo, o que pode fazer toda a diferença no resultado”, afirmou.
Além disso, recomenda que o segurado verifique suas contribuições previdenciárias, já que o valor da aposentadoria depende diretamente do histórico de pagamentos.
Ao ser questionado sobre lacunas na legislação, Santos destacou que, no caso da visão monocular, já existe clareza quanto ao reconhecimento da deficiência. No entanto, para outras doenças, ainda há necessidade de avanços.
“Quando não há lei reconhecendo determinada condição como deficiência, a busca por benefícios na Justiça se torna muito mais complicada. É fundamental que existam normas específicas para garantir esse direito”, explicou.
Papel do advogado
O advogado também abordou o papel da advocacia previdenciária na inclusão das pessoas com deficiência no acesso aos benefícios. Ele relatou que, em seu escritório, é comum que clientes procurem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) sem saber que poderiam ter direito à aposentadoria PCD.
“Nós fazemos uma análise detalhada da documentação e muitas vezes identificamos que o cliente tem direito a uma aposentadoria, que pode ser mais vantajosa”, disse.
Maxwel apontou ainda que a figura do advogado é essencial na produção de provas e na busca pelo melhor benefício. Ele citou casos em que trabalhadores exerceram atividades sem carteira assinada, mas conseguiram comprovar esse tempo na Justiça Federal, reduzindo o tempo necessário de contribuição. “São situações como essa que tornam indispensável a atuação de um advogado”, concluiu.
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