Lula sanciona reajuste para servidores do Legislativo e do TCU e veta trechos que ultrapassam teto constitucional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que concede reajuste salarial aos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi informada pelo Palácio do Planalto nesta terça-feira, 17. A sanção será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 18.

O presidente manteve o reajuste previsto para 2026, mas vetou dispositivos que autorizavam aumentos graduais entre 2027 e 2029, pagamento retroativo de despesas permanentes e a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro — mecanismo que poderia resultar em remuneração acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

O que foi mantido

A sanção garante aumento salarial para 2026 aos servidores das três instituições. Também foram aprovadas:

• A substituição das gratificações atuais pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional;
• O reconhecimento das carreiras como típicas de Estado, assegurando maior estabilidade jurídica;
• No caso do TCU, a ampliação do número de cargos, elevação de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos.

O que foi vetado

Lula barrou os reajustes previstos até 2029 sob o argumento de que a medida violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de mandato que não possam ser integralmente pagas dentro do próprio governo.

Também foram vetados:

• Pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta à Constituição;
• A criação de licença compensatória para funções comissionadas, com possibilidade de conversão em indenização;
• Regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

No caso da licença compensatória, o texto permitia conceder folgas remuneradas pelo acúmulo de atividades extraordinárias, como sessões noturnas e plantões, com possibilidade de conversão em dinheiro — o que poderia ultrapassar o teto salarial.

Reajuste na Câmara

Na Câmara, o projeto estabelece reajuste de 8% para secretários parlamentares. Servidores efetivos terão aumento de 9,25%, enquanto ocupantes de cargos comissionados receberão reajuste médio de 8,63%.

A proposta também prevê gratificação entre 40% e 100% para servidores efetivos, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o reajuste segue a política de uniformização adotada pela Casa. “É uma marca da nossa gestão não criarmos castas ou diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial”, declarou.

Com a sanção parcial, o texto segue para promulgação com os vetos, que ainda poderão ser analisados pelo Congresso Nacional.

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