Amma avalia regulamentar lei federal que autoriza poda por cidadãos e prepara cartilhas em Goiânia
A Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) avalia como regulamentar a lei federal que permite a poda e o corte de árvores por cidadãos em Goiânia. A mudança na Lei de Crimes Ambientais deixa de considerar crime a intervenção quando o órgão ambiental não responde no prazo legal e há risco a pessoas ou bens. Ao mesmo tempo, a presidente Zilma Peixoto lançará cartilhas com orientações sobre arborização urbana futuramente.
Segundo a presidente da Amma, a autarquia ainda estuda como regulamentar a lei, publicada no Diário Oficial da União no fim do ano passado. Entre as opções em análise está incluir o tema no Plano Diretor de Arborização ou no projeto do Código Ambiental do município, que está em análise na Comissão Executiva do Plano Diretor de Goiânia.
“Neste momento, estamos avaliando fazer as alterações no nosso Plano de Arborização, mas também podemos incluí-las no novo Código Ambiental”, afirmou Peixoto, em entrevista ao Jornal Opção. “Talvez esse seja o melhor caminho, mas, enquanto isso, estamos avançando na elaboração de um manual de arborização, que deve ser lançado nos próximos dias”, acrescentou.
Segundo a assessora da Diretoria de Áreas Verdes da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Mallu de Mendonça Barros, a capital ainda não possui um documento consolidado sobre condições ambientais, bioma e espécies adequadas. “Teremos uma comissão técnica interna, com validação da (UFG) Universidade Federal de Goiás, especialmente da Escola de Agronomia, e análise do Ministério Público, devido às questões ambientais e climáticas”, contou.
Já os biólogos da Amma, Wanessa de Castro e Leandro Georges, ressaltaram que a cartilha orientará o plantio e a poda. Ao mesmo tempo, ainda define espécies adequadas para cada região e servindo como manual técnico para moradores e profissionais. Ao mesmo tempo, a Equatorial Goiás também terá uma cartilha própria, após contratar uma responsável técnico, exigência da Amma para firmar um novo termo de cooperação.
“A ideia é definir as espécies indicadas para cada região, garantindo uma arborização planejada em Goiânia”, afirmou Wanessa. Já Leandro destacou que o documento poderá acelerar os processos de plantio na capital. “Com esse manual, o contribuinte poderá realizar o próprio plantio, seguindo as orientações e indicações, precisando apenas apresentar a comprovação, o que deve agilizar o processo”, pontuou.
Por fim, o diretor de Áreas Verdes, Luciano Andrade, ressaltou que o plantio precisa ser feito de forma orientada, o que reforça a importância da cartilha. “Depois que a árvore é plantada de forma inadequada, os técnicos não autorizam a retirada, pois se trata de um ser vivo. Com o material, o contribuinte saberá qual espécie pode plantar, a profundidade necessária para a perfuração, a largura do espaço e as exigências para a calçada”, afirmou.
Lei federal
A Lei 15.299/2025 altera a Lei de Crimes Ambientais para permitir poda ou corte de árvores em caso de risco, se o órgão ambiental não se manifestar no prazo legal. Os órgãos terão 45 dias para responder a pedidos com laudo técnico; sem manifestação, o solicitante poderá realizar o serviço com profissional habilitado, sem cometer crime ambiental. Fora dessas hipóteses, seguem válidas as penalidades por danos à vegetação.
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