Lei que corta até 70% do tempo para abrir empresas chega aos municípios goianos

O Governo de Goiás firmou um Acordo de Cooperação com o Instituto Liberdade e Liderança (Ilisp) para ampliar e atualizar a implantação da Lei de Liberdade Econômica (LLE) nos municípios goianos. A iniciativa, que envolve a Secretaria-Geral de Governo (SGG) e o Instituto Mauro Borges de Pesquisa e Política Pública (IMB), tem como foco acelerar a desburocratização, fortalecer o ambiente de negócios e estimular o empreendedorismo em nível local.

O acordo incentiva as administrações municipais a adotarem a legislação estadual de Liberdade Econômica, com destaque para a Lei nº 22.612/2024 e o Decreto nº 10.500/2024. A norma estadual dispensa 962 atividades econômicas da exigência de alvará

. Para o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, a parceria fortalece a estratégia de levar os benefícios da liberdade econômica à realidade dos municípios.

“O Governo de Goiás avançou de forma consistente na redução da burocracia e na criação de um ambiente mais favorável aos negócios. Agora, o desafio é apoiar os municípios para que essa política chegue à ponta, facilitando a vida de quem empreende, gera empregos e movimenta a economia local”, destacou o secretário.

O Ilisp atuou de maneira técnica junto ao Governo de Goiás desde as etapas iniciais de formulação da legislação, contribuindo para a construção da lei estadual e do decreto que define as atividades de baixo risco. Esse trabalho conjunto resultou em um marco regulatório que amplia a segurança jurídica, reduz entraves administrativos e estimula a atividade empresarial.

Estudo elaborado pelo IMB aponta que municípios goianos que adotaram a Lei de Liberdade Econômica registraram, em média, um aumento de 30% na abertura de empresas. A pesquisa também indica uma redução de até 70% no tempo necessário para a formalização de novos negócios, com impactos diretos na geração de emprego e renda.

A parceria prevê orientação institucional, apoio técnico e assessoria jurídica para a elaboração ou revisão de leis e decretos municipais, além da análise da legislação local já existente. Também está prevista a atuação conjunta com associações e entidades empresariais, com foco na conscientização do setor produtivo e no acompanhamento da implementação das normas.

O acordo tem vigência até 31 de dezembro de 2026 e estabelece metas indicativas, como a mobilização de pelo menos 100 municípios, apoio técnico a 60 prefeituras e a edição de normas locais alinhadas à política estadual por, no mínimo, 50 municípios.

De caráter técnico e institucional, a cooperação não envolve repasse de recursos financeiros. A iniciativa reforça o compromisso do Governo de Goiás com a modernização do ambiente regulatório, a valorização da livre iniciativa e a construção de um ambiente de negócios mais simples, eficiente e favorável ao empreendedorismo em todo o estado.

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