A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na noite desta segunda-feira (12), a suspensão dos efeitos do decreto da Prefeitura que alterou a forma de cobrança da taxa de coleta de lixo para o exercício de 2026. A votação ocorreu durante a 1ª Sessão Extraordinária do ano e restabelece o cálculo com base no PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário) de 2018, utilizado até 2025. O texto suspende os efeitos do Decreto nº 16.402, de 29 de setembro de 2025, que redefiniu a base de cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares e elevou o valor cobrado de parte dos contribuintes no carnê do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). O Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026 foi aprovado com 20 votos favoráveis, sem votos contrários. Ao todo, 22 vereadores compuseram o quórum da sessão, sendo 15 presencialmente e 7 de forma remota. Votaram a favor do projeto André Salineiro (PL), Ana Portela (PL), Carlos Borges (PSB), Clodoilson Pires (Podemos), Jamal Salen (MDB), Lívio Leite (União), Fábio Rocha (União), Flávio Cabo Almi Moura (PSDB), Herculano Borges (Republicanos), Jean Ferreira (PT), Ademar Júnior “Coringa” (MDB), Wilton Celeste “Leinha” (Avante), Luiza Ribeiro (PT), Maicon Nogueira (PP), Marquinhos Trad (PDT), Neto Santos (Republicanos), Epaminondas Neto (PSDB), Riverton de Souza (PP), Rafael Tavares (PL) e Francisco Carvalho (União). Não participaram da votação Roberto “Beto” Avelar (PP), Delei Pinheiro (PP), Victor Rocha (PSDB), Landmark Rios (PT), Juari Lopes (PSDB), Ronilço Cruz “Guerreiro” (Podemos), Silvio “Pitu” Pena (PSDB) e Wilson Lands (Avante). O que muda - Na prática, a proposta derruba o novo enquadramento dos imóveis e dos bairros da cidade ao atingir diretamente o artigo 4º e o Anexo I do decreto. Com isso, a cobrança da taxa do lixo em 2026 volta a ser feita com base no mapa do PSEI previsto no Decreto nº 13.461, de março de 2018. Além de suspender o texto, o projeto aprovado hoje autoriza o ressarcimento administrativo da taxa do lixo para os contribuintes que já efetuaram o pagamento com base no novo cálculo. A Prefeitura terá prazo de 10 dias para regulamentar como será feita a devolução, seja por crédito, abatimento ou outra forma definida pelo Executivo. Na justificativa do projeto, a Câmara sustenta que a Prefeitura promoveu uma remodelação ampla do perfil socioeconômico dos imóveis sem divulgação prévia e sem análise do Legislativo. O texto também aponta reajustes considerados excessivos e afirma que o aumento violou o direito de não-surpresa do contribuinte. A sessão foi presidida pelo vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB). Ao Campo Grande News , ele explicou que a Mesa Diretora optou por apresentar uma lei complementar, e não um decreto legislativo, por orientação técnica da Procuradoria da Câmara. “Na lei, podemos incluir mais itens na discussão, enquanto o decreto teria um único tópico, um único objeto de suspensão ao Executivo municipal. Foi algo instruído pela Procuradoria”, afirmou. Papy disse que o decreto trouxe problemas na forma como foi apresentado à população. “A medida era necessária, mas foi mal comunicada. Faltou previsibilidade para o contribuinte e proporcionalidade nos aumentos, o que impactou demais”, declarou. O presidente da Câmara afirmou que a decisão não teve viés político e reuniu vereadores de diferentes partidos. “Foi uma sessão histórica, que mostra a independência da Casa, sem revanchismo ou disputa ideológica. A votação unânime representa isso”, disse. Relator da comissão, o vereador Rafael Tavares (PL) afirmou que a Câmara buscou uma solução dentro dos limites legais. “Encontramos um caminho jurídico que vai reduzir o valor que o cidadão vai pagar. Ao manter o estudo socioeconômico anterior, o valor dos carnês será reduzido”, afirmou. Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para análise da prefeita Adriane Lopes, que poderá sancionar ou vetar a lei.
