Com ECA Digital às portas, governo e setor adulto alinham regras para proteção de menores

Integrantes do governo Lula recebem nesta semana representantes do setor de entretenimento adulto para debater a implementação do ECA Digital, que entra em vigor em março. O objetivo é definir regras para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios na internet, sem inviabilizar atividades econômicas legais.

Na manhã de terça-feira, 6, a presidente da Associação Brasileira da Indústria e Profissionais do Entretenimento Adulto (Abipea), Paula Aguiar, participou de uma reunião no Ministério da Justiça.

O encontro ocorreu com o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital (Sedigi), Ricardo de Lins e Horta, e sua equipe, para tratar das exigências que o setor terá de cumprir com a nova legislação.

Segundo Paula Aguiar, o segmento apoia as medidas de proteção a menores e quer colaborar ativamente para barrar o acesso de crianças e adolescentes a sites de conteúdo adulto. “A proteção à criança e ao adolescente é um movimento mundial. Não é algo que acontece só no Brasil”, afirmou.

Ela destacou, no entanto, que também existem preocupações relacionadas aos custos de implementação das novas exigências. Durante a reunião, ficou acertado que o governo federal publicará um decreto, que contará com a colaboração do setor, para definir quais ferramentas de verificação de idade poderão ser usadas para impedir o acesso de menores a páginas impróprias.

A ideia é criar diretrizes claras, permitindo que cada empresa escolha a solução mais adequada à sua realidade. O vice-presidente da Abipea, Leandro Gomes, explicou que o setor participará de workshops técnicos para ajudar na construção do decreto.

“Esse texto vai funcionar como uma bússola para o mercado. Não pode ser algo muito caro, porque isso quebra o mercado. A solução precisa estar de acordo com a lei e ser economicamente viável para as empresas”, disse.

Ministério da Justiça detalha demandas do setor

De acordo com o Ministério da Justiça, também participaram da reunião representantes da Esapiens Tecnologia Digital S/A, Atlas Technology, dos sites Fatal Model e Skokka, além do escritório Opice Blum Advogados.

Entre as principais demandas apresentadas estão a definição clara dos mecanismos de aferição de idade, o prazo para adaptação à legislação e a uniformidade das sanções aplicáveis a todo o setor.

“O nosso objetivo é proteger crianças e adolescentes nos ambientes digitais, orientar os setores sobre o cumprimento da lei e não inviabilizar atividades econômicas lícitas”, afirmou o secretário Ricardo Horta.

Ele ressaltou que, a partir de 18 de março, quando o ECA Digital entra em vigor, não será mais permitido o uso apenas da autodeclaração de idade para acessar sites de conteúdo adulto. A Sedigi será responsável pela elaboração do decreto que regulamentará o ECA Digital.

Segundo a pasta, estudos técnicos já estão em andamento e uma consulta pública foi realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro, com a participação de mais de 70 entidades.

Além das discussões sobre o ECA Digital, a Abipea informou que pretende se reunir com a Polícia Federal para propor a criação de um canal integrado de denúncias voltado ao combate à pedofilia, à violência contra a mulher e a outros crimes.

Também estão previstas reuniões com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para Leandro Gomes, o diálogo com o governo representa um avanço.

“O maior ganho é a soma de ações positivas. O governo está ouvindo o setor e deixando claro que o intuito não é fechar empresas, mas construir um trabalho importante para a sociedade: afastar crianças e adolescentes de conteúdos que não foram produzidos para eles”, concluiu.

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