Goiânia sanciona lei que garante prioridade em cursos gratuitos para mulheres vítimas de violência
A Prefeitura de Goiânia sancionou, no dia 27 de março de 2026, uma lei que estabelece prioridade na oferta de vagas em cursos gratuitos de qualificação profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município e passa a valer imediatamente.
A nova legislação determina que mulheres em situação de violência terão prioridade na matrícula em cursos livres oferecidos pela administração pública municipal, seja de forma direta ou indireta. O objetivo é ampliar o acesso à qualificação profissional e contribuir para a independência financeira das vítimas, considerada um dos principais fatores para romper ciclos de violência.
De acordo com o texto, serão consideradas aptas ao benefício mulheres que estejam amparadas por medida protetiva judicial, que tenham registrado boletim de ocorrência nos últimos 24 meses ou que estejam sendo acompanhadas por órgãos da rede de proteção, mediante comprovação formal.
A lei também estabelece que o atendimento deve garantir sigilo absoluto das informações pessoais das beneficiárias, com foco na proteção da identidade e integridade física e psicológica das mulheres.
Entre os objetivos da norma está o fortalecimento das políticas públicas já previstas na Lei Maria da Penha, especialmente no que diz respeito à promoção de direitos fundamentais e à superação das consequências da violência doméstica.
O texto prevê ainda que o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para ampliar a oferta dos cursos e facilitar o acesso das mulheres ao programa.
A regulamentação dos procedimentos operacionais ficará a cargo da Prefeitura, que poderá definir critérios adicionais para a implementação da política.
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