Justiça determina que Prefeitura de Caldas Novas regulamente horas extras e banco de horas de servidores públicos
Uma liminar da Justiça determinou que a Prefeitura de Caldas Novas crie regras claras para o pagamento de horas extras e a compensação de jornada dos servidores municipais. A ordem judicial foi conseguida após ação movida pela 5ª Promotoria de Justiça da cidade.
De acordo com a decisão, o município terá até 60 dias para regulamentar pontos da Lei Complementar nº 21/2014. Na prática, a prefeitura deverá publicar um decreto estabelecendo um sistema de “banco de horas”, além de definir critérios objetivos para autorizar horas extras.
O texto também exige a criação de mecanismos de controle da jornada de trabalho e impõe limites: as horas extras não poderão ultrapassar duas horas por dia e só poderão ser autorizadas em situações excepcionais e temporárias.
A decisão prevê ainda uma consequência em caso de descumprimento. Se a prefeitura não cumprir o prazo, o pagamento de horas extras aos servidores será suspenso automaticamente até que as regras sejam oficialmente criadas e comprovadas.
Ao Jornal Opção, o prefeito Kléber Marra (MDB) afirmou que ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão. Segundo ele, a administração municipal deve se reunir com a equipe jurídica para analisar o caso e definir as medidas a serem adotadas.
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