Tribunal rejeita aplicar IMI agravado: decisão "abre uma via de contestação"
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A deliberação resultou de um caso concreto de um contribuinte proprietário de cinco terrenos para construção situados no distrito de Setúbal cuja fatura de IMI passava os 58 mil euros em 2024 e os 69 mil euros em 2025. Processo seguiu para o Tribunal Constitucional