Estado de Goiás apresenta patamar adequado de transparência em emendas parlamentares, aponta TCE-GO
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) realizou um levantamento sobre a transparência na aplicação das emendas parlamentares da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), executadas pelo governo estadual, e apontou que o Estado se encontra em um patamar considerado adequado.
De acordo com a secretária de Controle Externo do TCE-GO, Ana Paula de Araújo Rocha, a pontuação obtida é resultado de um balanço detalhado realizado pelo tribunal, em atendimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. A decisão do STF regulamentou as emendas parlamentares e atribuiu aos tribunais de contas a responsabilidade de fiscalizar os repasses.
Para a avaliação, o TCE-GO utilizou a metodologia do Indicador de Transparência Ativa em Emendas Parlamentares (TAEP), desenvolvida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O Estado alcançou uma pontuação de 64,17%, calculada com base em critérios como divulgação das informações, nível de detalhamento, acessibilidade e atualização dos dados, que compõem os parâmetros de rastreabilidade definidos pelos órgãos de controle.
Segundo o tribunal, o resultado indica que, neste momento, não há impedimentos para a execução das emendas parlamentares previstas para 2026. “O Supremo condicionou a transferência das emendas em 2026 a uma manifestação dos tribunais de contas, com base no cumprimento desses critérios de transparência”, explicou a secretária.
Apesar da avaliação positiva, Ana Paula destacou que ainda há necessidade de avanços. O Estado deverá apresentar, no prazo de até 15 dias, um plano de ação com medidas para aprimorar a rastreabilidade dos recursos públicos. “Existem emendas publicadas que precisam de maior detalhamento. Por exemplo, quando os deputados destinam recursos para custeio, não podemos aceitar que o objeto seja descrito apenas como ‘custeio’. É preciso especificar: custeio de quê? Para qual finalidade?”, exemplificou.
Ainda conforme os dados levantados, o valor autorizado para emendas parlamentares em Goiás teve um aumento de 12,2% em relação a 2024, totalizando mais de R$ 531 milhões. Por outro lado, o percentual efetivamente pago apresentou queda, passando de 95,1% em 2024 para 74,9% do montante autorizado.
Com base nesse diagnóstico, o TCE-GO informou que irá intensificar a fiscalização da aplicação das emendas parlamentares ao longo de 2026. As ações incluem visitas in loco e análises técnicas para verificar se os recursos foram corretamente aplicados. A fiscalização terá início ainda em janeiro e, na primeira etapa, abrangerá dez municípios, sendo dois de cada uma das cinco regiões do Estado.
“Iremos visitar dez municípios com base em critérios previamente definidos para essa amostragem e dar início à execução da fiscalização”, afirmou a secretária. “A intenção é que o tribunal mantenha um acompanhamento permanente desse tipo de execução.”
Os municípios selecionados para a primeira fase da fiscalização são:
Norte goiano
Porangatu – R$ 2.185.886,15
Niquelândia – R$ 4.678.040,98
Noroeste goiano
Piranhas – R$ 3.160.747,02
Araguapaz – R$ 1.955.000,00
Centro goiano
Anápolis – R$ 30.555.609,19
Hidrolândia – R$ 5.230.000,00
Leste goiano
Luziânia – R$ 15.645.706,32
Águas Lindas de Goiás – R$ 14.055.551,21
Sul goiano
São Simão – R$ 10.197.633,00
Pires do Rio – R$ 3.439.028,77
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