Caiado anuncia ingresso oficial de Goiás no Propag
O governador Ronaldo Caiado (UB) anunciou nesta quarta-feira, 24, que Goiás ingressou oficialmente no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag), encerrando de forma definitiva o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A migração foi autorizada pelo Ministério da Fazenda após pareceres favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que atestaram o cumprimento de todos os requisitos legais previstos na Lei Complementar nº 159/2017.
Com a decisão, Goiás conclui um ciclo de seis anos sob o RRF, período marcado por forte ajuste fiscal, contenção de despesas, limitação de contratações e renegociação de compromissos financeiros. O novo programa inaugura uma fase baseada na retomada progressiva do pagamento integral da dívida com a União, em condições mais previsíveis e sustentáveis.
A adesão ao Propag ocorre após a amortização de cerca de R$ 3,6 bilhões da dívida consolidada, o equivalente a aproximadamente 20% do estoque atual estimado em R$ 18 bilhões. O abatimento foi viabilizado por meio da transferência de recebíveis à União, incluindo recursos provenientes de petróleo, minerais e da Lei Kandir. A estratégia permite que o Estado ingresse no programa com um indexador mais favorável, IPCA acrescido de juro real zero, evitando cenários de IPCA mais 2% ou até mais 4%.
A formalização da adesão foi previamente aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que também autorizou a saída do RRF. A expectativa do Executivo estadual é que o termo aditivo seja assinado nos próximos dias, dentro do prazo final estabelecido em 31 de dezembro. Apesar de acompanhar o debate no Senado sobre a possível derrubada de vetos presidenciais que poderiam beneficiar ainda mais os estados endividados, o governo decidiu não aguardar essa definição e avançar com o ingresso imediato no Propag.
No âmbito estadual, a migração exigiu mudanças estruturais na política fiscal. A Alego aprovou, em votação definitiva, a Proposta de Emenda Constitucional que institui o Marco Fiscal da Sustentabilidade, substituindo o teto rígido do RRF por um modelo mais flexível. A nova regra permite que o crescimento das despesas acompanhe parcialmente o aumento real da receita, com limites diferenciados conforme o resultado fiscal do Estado. A mudança passa a valer a partir de 2026 e se aplica a todos os Poderes e órgãos autônomos.
Com o novo marco, os juros da dívida estadual podem cair de IPCA mais 4% para até IPCA mais 2%, o que, segundo estimativas do governo, pode gerar uma economia de cerca de R$ 26 bilhões ao longo de 30 anos. Esse alívio fiscal deve ampliar a capacidade de investimento do Estado em áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e programas sociais, após anos de forte restrição orçamentária.
Ao anunciar a adesão, Caiado destacou que o RRF cumpriu seu papel de reorganizar as contas públicas e permitir a reconstrução da capacidade financeira do Estado. Segundo ele, ao assumir o governo, em 2019, encontrou um cenário de colapso fiscal, com salários atrasados, fornecedores sem receber e obras paralisadas.
Em pronunciamento feito nesta quarta-feira, o governador afirmou que Goiás chegou a acumular R$ 6,8 bilhões em dívidas imediatas e cerca de R$ 18 bilhões em dívidas consolidadas, muitas delas corrigidas pela Selic ou até atreladas ao dólar. Ele ressaltou que, ao longo de sua gestão, não contratou novos empréstimos e conduziu o ajuste com foco em austeridade, transparência e controle rigoroso dos gastos públicos.
Caiado afirmou que, com a migração para o Propag, o Estado deixará de pagar juros elevados e passará a arcar com correção próxima à inflação, em torno de 4,5% a 5% ao ano. Segundo ele, a economia gerada ao longo de três décadas permitirá ampliar investimentos e melhorar as condições de vida da população goiana. O governador destacou ainda que Goiás alcançou posição de destaque nacional em transparência fiscal e encerra o ano com as contas equilibradas.
De acordo com o governo, a adesão ao Propag consolida o protagonismo de Goiás no debate sobre responsabilidade fiscal e gestão da dívida pública, encerrando um período de emergência financeira e abrindo espaço para um novo ciclo de desenvolvimento, com maior previsibilidade orçamentária e capacidade de planejamento de longo prazo.
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