MPGO avança na proteção à mulher com aprovação de 16 leis municipais em um ano
Em um esforço articulado para combater a violência doméstica em Goiás, o Ministério Público estadual já colhe os frutos do programa Mulher Mais Protegida, lançado em 2023. A iniciativa, coordenada pela Área de Políticas Públicas e Direitos Humanos do Centro de Apoio Operacional do MPGO, tem como foco o fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. Em pouco mais de um ano, o programa resultou na aprovação de 16 leis municipais, demonstrando a capacidade de indução institucional e o compromisso das gestões locais com o tema.
Desde a criação do programa, 56 municípios goianos aderiram formalmente à proposta. O objetivo principal é estimular a criação de normas específicas, bem como estruturar redes locais de proteção. Embora Goiânia, Itumbiara e Santa Helena de Goiás já tivessem legislações anteriores ao projeto, o avanço recente está centrado na adesão de cidades que até então careciam de marcos legais próprios. Municípios como Araçu, Campinorte, Faina, Formoso, Itaguaru, Minaçu, Rio Verde e Uruana aprovaram novas leis baseadas no modelo sugerido pelo MPGO, adaptando o texto conforme a realidade local.
Atuação do MPGO
O promotor de Justiça André Lobo Alcântara Neves, coordenador da área de Políticas Públicas e Direitos Humanos, ressalta que a atuação do MPGO não se restringe à proposição de anteprojetos, o foco está na efetividade. “O primeiro desafio é aprovar a lei, respeitando o processo legislativo e a autonomia dos entes municipais. Entretanto, depois disso, vem o maior desafio: implementar as ações previstas, garantir orçamento, capacitar equipes e estruturar a rede de atendimento”, explica.
Portanto, o programa não se resume à criação de leis. Ele propõe uma transformação concreta nas práticas locais. André Lobo destaca que os municípios não estão obrigados a adotar integralmente o modelo proposto, mas podem adaptá-lo. “Há cidades pequenas que não têm condições de manter uma Casa Abrigo, mas isso não as exime da responsabilidade de garantir esse tipo de proteção. Elas devem buscar soluções em consórcios regionais, por exemplo”, complementa.
Além disso, um dos pilares do Mulher Mais Protegida é a atuação em rede. Para o MPGO, somente a articulação entre diferentes setores — como Justiça, segurança pública, assistência social e saúde — pode garantir um atendimento ágil e eficaz. “Esses órgãos precisam se reunir com frequência, conforme a demanda local. É essa união que viabiliza soluções menos burocráticas e mais humanas”, afirma André Lobo. Segundo ele, os resultados são evidentes tanto para as vítimas, que recebem atendimento mais eficiente, quanto para os órgãos públicos, que ganham em agilidade e articulação.
Desdobramentos com o tempo
Ainda que a formação de redes demande dedicação e tempo, a experiência mostra que o esforço vale a pena. O promotor lembra que a institucionalização do diálogo entre diferentes setores permite não apenas acolher as mulheres em situação de violência, mas também antecipar ações preventivas, organizar os fluxos de atendimento e garantir maior controle social das políticas públicas.
Como desdobramento do programa, o MPGO promoverá, em 1º de agosto, mais uma edição do Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha. O evento será realizado no auditório da instituição, em Goiânia, das 13h30 às 18h30, e abordará a importância da rede de atenção à mulher. A atividade marca os 19 anos da Lei nº 11.340/2006 e reunirá membros do Ministério Público, magistrados, servidores municipais, profissionais da saúde e assistência social, estudantes e representantes da sociedade civil.
As inscrições estão abertas no site oficial do MPGO. A expectativa é de que o evento aprofunde os debates e fortaleça as articulações locais. Portanto, a presença de agentes municipais, especialmente os que atuam diretamente com mulheres em situação de violência, é considerada estratégica.
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