Quando a Justiça é usada como arma, a democracia vira refém
A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que prevê uma pena de até 43 anos de prisão, representa mais do que um processo jurídico. É um marco simbólico da escalada da judicialização da política brasileira e do uso do sistema de justiça como instrumento de combate ideológico. Quando divergências políticas são tratadas como crimes, e adversários passam a ser tratados como inimigos a serem eliminados, o limiar do autoritarismo se aproxima.
Bolsonaro é acusado de articular uma tentativa de golpe de Estado com base em declarações públicas, reuniões e posturas interpretadas de forma subjetiva. O que deveria ser uma investigação baseada em provas materiais virou um tribunal de intenções e narrativas. A gravidade das acusações não encontra respaldo na robustez das evidências apresentadas. O que se vê é a construção deliberada de um culpado — não para fazer justiça, mas para afastá-lo da disputa política.
Ao mesmo tempo, assistimos a declarações públicas do atual presidente da República, Lula, afirmando que “vai se vingar” dos seus opositores e defendendo a necessidade de “criar as narrativas corretas” para derrotá-los. Essas falas, proferidas com naturalidade e até com certo orgulho, são alarmantes. Um chefe de Estado que enxerga o contraditório como algo a ser eliminado e a comunicação como ferramenta de manipulação compromete gravemente os princípios do debate público e do pluralismo político.
A ideia de que a política pode ser vencida pela imposição de uma única verdade é incompatível com a essência democrática. Democracia se faz com debate, não com vingança. Com transparência, não com propaganda. Com respeito à alternância de poder, não com a supressão forçada de quem pensa diferente.
Infelizmente, o cenário atual revela um preocupante padrão de perseguição seletiva. Políticos de direita que alcançam visibilidade ou desafiam o discurso dominante têm sido alvo de processos judiciais que, em muitos casos, carecem de equilíbrio, isenção e proporcionalidade. O caso do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), em que o Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais pede a suspensão de seus direitos políticos, é ilustrativo. Enquanto isso, figuras da esquerda enfrentam um tratamento significativamente mais brando diante de denúncias e acusações.
Não se trata de defender a impunidade de ninguém. Trata-se de defender a legalidade, a equidade e a legitimidade do processo democrático. Uma democracia saudável se sustenta no respeito ao devido processo legal, na neutralidade das instituições e no direito de todos os atores políticos — inclusive os incômodos, de participarem do jogo eleitoral em condições de igualdade.
Silenciar Jair Bolsonaro por meio de uma condenação desproporcional é mais do que punir um indivíduo. É interditar o direito de milhões de brasileiros de escolherem um projeto político com o qual se identificam. É transformar o sistema de justiça em agente ativo de reconfiguração do cenário político nacional.
O enfraquecimento da democracia não começa com tanques nas ruas, mas com a normalização da perseguição sob o manto da legalidade. Quando os tribunais passam a decidir quem pode ou não concorrer, quando o aparato estatal é mobilizado para eliminar o adversário, a soberania popular deixa de ser soberana. E o país corre o risco de trocar o pluralismo pelo monopólio ideológico.
O futuro da democracia brasileira depende da coragem de preservar o direito ao contraditório, mesmo, e principalmente — quando se trata de lideranças controversas. A força de um regime democrático não está em calar seus críticos, mas em saber conviver com eles. O destino de Bolsonaro deve ser decidido nas urnas, pelo povo, e não nos tribunais, por pressões políticas. Impedir sua participação por meios artificiais é um atentado contra o espírito republicano e contra a vontade popular.
A história é generosa em exemplos de regimes que começaram dizendo defender a democracia, mas que, ao perseguirem seletivamente seus opositores, acabaram mergulhando no autoritarismo. Que o Brasil não repita esse erro.
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