Governo de Minas defende Aécio em ação que cobra do deputado o pagamento de R$ 11,5 milhões ao próprio estado
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O valor corresponde ao ressarcimento pelo uso de aeronaves públicas durante o período em que Aécio ocupou o cargo de governador de Minas Gerais
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247 - A Advocacia-Geral de Minas Gerais está desempenhando um papel de defesa em um processo no qual o Ministério Público do estado busca que o deputado federal e ex-governador Aécio Neves (PSDB) reembolse o montante de R$ 11,5 milhões aos cofres estaduais, informa a Folha de S. Paulo. Esse valor corresponde ao ressarcimento pelo uso de aeronaves públicas durante o período em que o atual parlamentar ocupou o cargo de governador de Minas. A liderança do PSDB esteve à frente do estado de 2003 a 2010, durante dois mandatos.A Advocacia-Geral do Estado (AGE), entidade encarregada de representar legalmente o governo de Minas, sustenta que a defesa é amparada pela legislação. Aécio Neves argumenta que não existe contradição no processo. "Os argumentos da defesa do estado e do ex-governador são os mesmos".De acordo com o Ministério Público, entre um total de 1.424 voos realizados por Aécio Neves, apenas 87 foram devidamente justificados. Segundo a acusação, os outros 1.337 voos careciam de informações essenciais, como a identificação dos passageiros a bordo, por exemplo.A ação legal busca compensação por danos materiais e foi iniciada em 2018. No ano seguinte, Aécio teve seus ativos financeiros congelados por uma decisão de primeira instância. Conforme alegado na ação, o político do PSDB fez uso de jatos, aeronaves turboélice e helicópteros em suas viagens, resultando em gastos com combustível, manutenção das aeronaves e pagamento da tripulação.Em 2019, o bloqueio de seus bens foi temporariamente suspenso, e a ação foi extinta em primeira instância, com base no argumento de prescrição apresentado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE). O Ministério Público recorreu dessa decisão.Atualmente, o recurso aguarda julgamento na 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Se o recurso for aceito, o processo retornará à primeira instância.A AGE ressaltou que sua atuação na defesa do ex-governador foi solicitada por Aécio e está respaldada pela legislação vigente. "A Advocacia-Geral tem entre suas prerrogativas legais o dever de atuar na defesa de agentes públicos, caso seja acionada formalmente pelos mesmos, incluindo ex-governadores de estado. A atuação jurídica é limitada a atos praticados durante o exercício das funções públicas".