Pacheco diz que tendência é Senado derrubar mudanças no saneamento
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"O que eu percebo é que há uma tendência do Senado Federal em aprovar também esse projeto de decreto legislativo, mas obviamente que eu posso dizer apenas como tendência porque o Senado são 81 senadores e não só o seu presidente", disse Pacheco.
"Esta é uma lei e, embora seja legítimo ao Poder Executivo ao pretender regulamentá-la editar decretos, a compreensão é de que esses decretos não podem se sobrepor à lei, especialmente em pontos que sejam pontos próprios do processo legislativo de uma lei, e não de um decreto." Leia mais (05/08/2023 - 13h41)