Fruto de debate por mais de três anos, a lei nº 14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída e o SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica), foi desvirtuada por uma normativa do Governo Federal deste ano, na avaliação do deputado federal Humberto Pereira, o “Beto” (PSDB). Ele apresentou projeto para reverter parte de uma resolução da Annel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e espera que o texto seja votado nesta semana. A lei é para incentivar que empresas produzam sua própria energia, mas a Aneel criou cobranças adicionais aos consumidores com microgeração e minigeração, impactando 2,1 milhões de unidades consumidoras que participam do sistema de compensação no Brasil. A regulamentação veio com sete meses de atraso e surpreendeu os legisladores que apoiaram o marco legal, segundo o deputado. A Aneel colocou uma resolução que trouxe alguns elementos novos e, por interpretação dela, feriu drasticamente a lei que a gente tinha aprovado, que dava certas garantias àqueles que fizessem investimentos em micro e minigeração. Com esse PDL, a gente susta parte dessa resolução, garantindo que os investidores tenham aquilo que foi preconizado pela lei”, explicou Beto Pereira. Ele se refere ao PDL (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo) 65/2023, que deve entrar na pauta de votação desta semana, em regime de urgência, segundo o deputado. Beto Pereira também é relator de projeto do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP), que altera a lei nº 14.300, de 2022. O deputado de Mato Grosso do Sul deu parecer favorável ao projeto que aguarda votação. Os parlamentares querem acrescentar seis meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
