Órgãos de Controle Externo assinam protocolo e se comprometem a melhorar acessibilidade em cidades brasileiras

Segundo documento, uma das principais ações é a fiscalização nas edificações e vias públicas, quanto ao cumprimento das normas de acessibilidade

Documento assinado pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e Conselho Nacional de Procuradores-gerais de Contas (CNPGC) visa melhorar acessibilidade nas cidades brasileiras. Protocolo de intenções determina a criação de um grupo nacional que seja formado a partir de comitês locais para pensar em estratégias e compartilhar práticas entre si.

Entre as primeiras ações a serem aplicadas, está a indicação dos membros que irão compor esses comitês locais. Pelo menos um desses membros deverão ter formação acadêmica relacionada a obras, já que uma das principais ações é a fiscalização do cumprimento das normas de acessibilidade nas edificações públicas urbanas e nas vias de espaço público que forem jurisdicionados dos Tribunais de Contas.

O documento ainda ressaltou que todas as ações desenvolvidas deverão ter metas estabelecidas e identificação de resultados mediante a aplicação de metodologias de domínio das instituições participantes.

Essa acessibilidade visa atender tanto pessoas com deficiências permanentes quanto temporárias, decorrentes de acidentes, gravidez, doença ou com limitações relacionadas ao avanço da idade. O documento explica que o objetivo é cumprir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamentado pela Lei nº 13146/2015, que prevê condições de igualdade para o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.

“Apesar dos avanços legislativos que o país alcançou em relação ao assunto, o pleno atendimento das medidas impostas em lei caminha em passos mais lentos. São, ainda, muitos e complexos os desafios a serem enfrentados – que em grande parte cabem aos gestores municipais. Para isso, é listado um rol de direitos e garantias com a finalidade de garantir às pessoas com deficiência sua inclusão nas mais diversas atividades e necessidades da vida social, como saúde, educação,moradia, trabalho, transporte, lazer, cultura e esporte”, diz o protocolo.

Protocolo de intenções foi assinado em conjunto com demais entidades do controle externo, como a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas (Abracom), Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB).

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