Municípios que não aderirem a “Lei Seca” terão que apresentar relatórios das autoridades sanitárias
Decreto foi publicado na noite de ontem pelo governador Ronaldo Caiado e dispõe sobre a venda e consumo de bebidas alcoólicas
Devido ao avanço do coronavírus em Goiás, o governador Ronaldo Caiado publicou o decreto nº 9803 na noite da última terça-feira, 26. O decreto restringe a venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais de uso público ou coletivo, entre às 22h e 6h da manhã em todo o estado.
Por se tratar de um decreto de um governo do Estado, os municípios que escolherem seguir a determinação não precisam editar nenhum outro documento. Por outro lado, os gestores que optarem por não seguir o decreto, terão que editar seus próprios decretos, com base em relatórios das autoridades sanitárias municipais.
A procuradora-geral do Estado, Juliana Diniz Prudente, justificou que o objetivo do governo de Goiás com o decreto é deter o avanço do coronavírus e que o decreto em vigor tem força cogente, ou seja, possui imperatividade e deve ser observado. O aumento do número de casos e de ocupação dos leitos de UTI preocupam a procuradora-geral.
O descumprimento do decreto pode acarretar em punições previstas na Lei 16.140/2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde no Estado (SUS) e estabelece medida excepcional de restrição ao comércio de bebidas alcoólicas. Em seu artigo 161, a lei estabelece que as infrações sanitárias (em caso de descumprimento do decreto), sem prejuízo de sanções de natureza cível ou penal cabíveis, serão punidas com advertência, multa, apreensão de produtos, suspensão da venda, interdição do estabelecimento e até cancelamento do alvará sanitário.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais, com apoio do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública. As áreas de uso público não correspondem apenas a bares e restaurantes, áreas internas de condomínios residenciais, além de ruas, praças, enfim, todos os locais que propiciem o uso coletivo, estão incluídas no decreto.
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