Relatório da CEI da Educação deve ser encaminhado ao MP, MPF e TCM

SME afirma que os questionamentos apontados já foram devidamente respondidos à Comissão e órgãos competentes mediante documentação e relatórios comprobatórios Em Comissão Especial de Inquérito …

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SME afirma que os questionamentos apontados já foram devidamente respondidos à Comissão e órgãos competentes mediante documentação e relatórios comprobatórios

Em Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação, na Câmara Municipal de Goiânia, relatório constatou super déficit de profissionais nas redes de ensino de todas as regiões da Capital, problemas de infraestrutura e irregularidades nos repasses das creches conveniadas. Além disso, ainda foram denunciados atrasos na verba das merendas e valores acima dos praticados no mercado para o transporte escolar.

O relatório foi entregue na última semana de dezembro. A CPI foi instaurada em fevereiro de 2019 e fez diversas oitivas com servidores e sindicados dos respectivos órgãos. Ainda, foram realizadas visitas nas instituições de ensino. Nelas, foi constatada a insatisfação dos gestores escolares quanto ao repasse de verba destinada à manutenção das escolas e a falta de autonomia das direções locais em escolher o destino da aplicação de recursos. O próximo passo é enviar o relatório ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas do Município.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) elaborou, ainda, orientações específicas referentes à segurança, à estrutura física das unidades de educação, e uma disposições à Secretaria Municipal de Ensino (SME) em fazer um amplo diagnóstico dos prédios necessários para suprir a demanda, que hoje é resolvida com aluguel e solicitou que fosse incluído no orçamento do município para construção. De forma emergencial, também deve ser feito um mapeamento dos prédios que não possuem condições de funcionamento de uma escola ou CMEI.

Análise

De acordo com o relatório, não há mapeamento na rede para analisar a real demanda de servidores por unidade escolar, o que resulta é um grande déficit de profissionais em todas as regiões de Goiânia. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pela Predeitura para suprir vagas ociosas se mostrou ineficaz e apontou para a necessidade urgente de um novo concurso público com chamamento imediato. A CEI recomendou a suspensão do TAC.

Também segundo o Conselho, ficou comprovado que a estrutura não está totalmente adequada no quesito segurança e durabilidade do material. No relatório, há denúncia de exposição solar às crianças e que em dias chuvosos escorria água pelas pilastras da sala em volta das tomadas elétricas. Apesar da rapidez das construção das salas modulares, ficou claro que seu custo elevado e baixa durabilidade não é comparável à construção em alvenaria.

Nas creches conveniadas há atraso de até três meses nos repasses, gasto anual elevado nos aluguéis e estrutura inadequada para funcionamento de atividades escolares, como inacessibilidade a cadeirantes, banheiros não adaptados para crianças e prédios sem alvará de funcionamento.

No que tange ao transporte escolar, ficou constatado, de acordo com o relatório, que o valor pago pela prefeitura para o aluguel dos ônibus estão acima dos valores praticados no mercado. Ainda, os contratos são assinados para 12 meses, enquanto os serviços são prestados durante nove meses de período letivo. Com informações da CEI, há também alta evasão de alunos que dependem do transporte escolar, o que reforça que a falta de unidades de ensino próximo das residências resultam em abandono da alfabetização.

Os repasses de recursos destinados à alimentação das crianças ficou entre as maiores reclamações por parte dos gestores escolares. A solução adotada por estes é  recorrer a comércios locais para fazer compras de forma fiada ou a prazo, além da alteração dos cardápios pré-estabelecidos em decorrência da falta de entrega dos produtos no prazo.

Em contato com a Secretaria Municipal de Esporte e Educação (SME), o Jornal Opção foi informado de que “os questionamentos apontados já foram devidamente respondidos à Comissão e órgãos competentes mediante documentação e relatórios comprobatórios.” 

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